1. Aceitação e Partes

Estes Termos regulam o acesso e o uso dos serviços da PIXIE LTDA (Pixie.gg) pela parte Usuária (pessoa física ou jurídica que interage com criadores e envia contribuições). Ao acessar o Pixie.gg e interagir com o site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições e políticas aqui previstas. O uso contínuo dos serviços após modificações constitui a aceitação automática das novas condições.

2. Definições e Descrição do Serviço

Arcabouço Legal: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código Civil.

3. Elegibilidade e Conduta do Usuário

A Plataforma não é destinada ao uso por menores de 18 (dezoito) anos sem autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais. Caso o menor utilize a Plataforma, presume-se que possui autorização do responsável.

Qualquer transação financeira realizada na Plataforma é considerada como feita com a permissão do titular do método de pagamento utilizado (cartão, conta bancária, chave PIX, etc.). A responsabilidade por verificar o uso autorizado do cartão ou meio de pagamento é exclusivamente do titular, não sendo a Plataforma responsável por transações realizadas por terceiros, inclusive menores de idade, sem autorização.

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos ou contrários à legislação.
• Interferir no serviço ou tentar burlar a segurança da Plataforma, inclusive por meio de malware.
• Utilizar o serviço para fins que não sejam o envio de contribuições.

4. Contribuições e Irreversibilidade

O envio de Contribuições (via PIX, Cartão de Crédito ou outro meio) é classificado como doação ou gorjeta.

• Irreversibilidade: Ao realizar a transação, o Usuário concorda que esta é definitiva e não reembolsável. Reembolsos só ocorrerão em casos excepcionais de fraude, erro operacional ou previsão legal.
• Ciência pelo Criador: A ciência do Criador de Conteúdo sobre a Contribuição não implica obrigação de reconhecimento ou retribuição. Ou seja, o Criador não é obrigado a reconhecer ou agradecer pela Contribuição, e pode inclusive, definir se deseja ou não receber e/ou ler Contribuições.

5. Direitos do Usuário

O Usuário tem direito à adequada prestação dos serviços e possui os direitos previstos na LGPD, como o direito de confirmação, acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.

Limitação de Responsabilidade: A Pixie.gg não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades, falhas na internet ou problemas em processadores de pagamento terceirizados.
• Instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, etc.) no equipamento do Usuário em decorrência da navegação na Internet.

6. Disposições Gerais

• Política de Privacidade: Documento que detalha o tratamento dos dados pessoais. É parte integrante destes Termos.
• Alterações: Os Termos podem ser modificados. O Usuário será expressamente notificado em caso de alteração com antecedência para decidir sobre a continuidade do uso.
• Contato: Para dúvidas sobre o serviço, consulte os canais de atendimento da Plataforma. Para questões sobre dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.
• Foro: Qualquer reclamação será dirimida preferencialmente no Foro da Comarca de Curitiba/PR. O Usuário tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).