1. Aceitação e Partes

Estes Termos regulam o acesso e o uso dos serviços da PIXIE LTDA (Pixie.gg) pela parte Usuária (pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma como intermediadora de pagamentos), denominada também como “Criador de Conteúdo”.

A Plataforma (PIXIE LTDA) está inscrita sob o CNPJ 54.511.026/0001-23, com sede em Curitiba/PR.

Ao acessar o Pixie.gg, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições e políticas aqui previstas. A continuidade do uso após modificações constitui a aceitação automática das novas condições.

2. Serviço, Elegibilidade e Arcabouço Legal

2.1. Definição do Serviço

O Pixie.gg é uma plataforma de monetização com foco na intermediação de pagamentos entre o Criador e sua audiência, relação denominada “Contribuição”, sendo de caráter voluntário. O processamento dos valores é realizado por meio de intermediadores financeiros terceirizados e devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, como o Banco do Brasil através da marca BBPay e a Stripe Brasil.

Os serviços de processamento de pagamento estrangeiro no Pixie são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Contrato de Conta Vinculada da Stripe, que inclui os Termos do Serviço da Stripe que pode ser alterado periodicamente. Como condição da utilização de serviços de processamento de pagamento pelo Pixie por meio da Stripe, você concorda em fornecer ao Pixie informações precisas e completas sobre você e/ou sua empresa e autoriza o Pixie a compartilhá-las com a Stripe.

2.2. Elegibilidade e Conduta

O Usuário deve ter 18 (dezoito) anos ou mais ou ser assistido por seu representante legal.

É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, contrários à legislação vigente, ou para práticas proibidas (ex: spam, violação de propriedade intelectual, fraude). O descumprimento resultará na rescisão imediata da conta.

2.3. Arcabouço Legal

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo: o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. Registro e Responsabilidades do Criador de Conteúdo

3.1. Dados Cadastrais

O Usuário deve preencher e manter atualizadas as informações fornecidas no cadastro, responsabilizando-se pela veracidade delas. A Plataforma poderá ainda solicitar documentos adicionais como foto retrato e fotocópia de documentos de identificação para verificação e validação da conta a fim de evitar práticas ilegais ou fraudulentas na plataforma.

Ao enviar seus dados pessois, o Usuário autoriza o compartilhamento com serviços de terceiros como o Didit para verificação de prova de vida e “face match” (comparação de rostos).

Para mais informações sobre como cuidamos de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

3.2. Segurança e Confidencialidade

As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e uso de sua conta. O fornecimento de dados incorretos ou fraudulentos poderá ensejar a suspensão da conta, temporariamente ou definitivamente.

3.3. Integração com Terceiros

Ao realizar a conexão com contas de plataformas de terceiros, como Twitch, YouTube, Google, StreamLabs, StreamElements e Kick, o Usuário autoriza a Pixie.gg a acessar informações conforme as permissões concedidas de acordo com o contrato de cada site.

Ao conectar sua conta do YouTube com o Pixie, você concorda que estará sujeito aos Termos de Uso do YouTube.

4. Contribuições, Pagamentos e Taxas

4.1. Taxas de Serviço

Os valores recebidos via PIX ou Cartão de Crédito estão sujeitos à retenção de uma taxa de serviço pela Plataforma, conforme tabela vigente disponível na área logada do usuário e de fácil acesso. Dúvidas quanto a taxa de serviço podem ser dirigidas ao suporte da plataforma.

4.2. Recebimentos e Titularidade

O valor líquido da contribuição (isto é, o valor restante após subtração das taxas) será enviado automaticamente à conta bancária de titularidade do Usuário informada por este, que tem a obrigação de mantê-la atualizada. A Plataforma não mantém nenhum tipo de “carteira virtual” ou “saldo”, ou seja, sem tutela sobre valores de terceiros. O tempo de recebimento irá variar conforme o método de pagamento:

• PIX: Em até 1 hora após o recebimento da contribuição
• Cartão de Crédito: Em até 5 dias úteis completos contados a partir do recebimento da contribuição

4.3. Alterações

As formas de pagamento podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. Quanto às taxas, alterações devem ser comunicadas ao usuário com ao menos 5 dias de antecedência por meio dos canais digitais da Plataforma.

5. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Plataforma é de responsabilidade da Plataforma, exceto o conteúdo produzido e transmitido pelo Usuário Criador de Conteúdo, fora das dependências do site “Pixie.gg”.

6. Recurso de Clonagem de Voz

A Plataforma disponibiliza um recurso de clonagem de voz, sujeito às seguintes condições:

• Custos e Pagamento: O valor do serviço é de R$ 9,90 por clonagem, com pagamento realizado de forma exclusiva por meio de PIX.
• Processamento: O procedimento de clonagem é automatizado e leva até 1 (um) minuto, sendo o Usuário notificado ao término do processo.
• Restrições de Uso: A voz clonada é de uso pessoal e intransferível, restrita única e exclusivamente à sua conta para aplicação em funcionalidades que demandem a conversão de texto em fala (Text-to-Speech).
• Direitos Autorais e Responsabilidade: O Usuário declara sob os rigores da lei ser o titular ou possuir as devidas permissões e direitos autorais da voz objeto da clonagem. A Plataforma reserva-se o direito de remover a voz clonada, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, caso seja notificada legalmente sobre infração de direitos de terceiros.
• Garantia e Reembolso (Direito de Arrependimento): O Usuário reconhece expressamente que está contratando a prestação de um serviço. Por se tratar de um serviço totalmente executado de forma imediata e com o consentimento do consumidor, o Usuário dispõe de um prazo de garantia de 3 (três) minutos após a conclusão da clonagem para avaliar, excluir a voz gerada e receber o reembolso automático em caso de insatisfação. Após esse período de 3 minutos, entende-se que o serviço foi inteiramente prestado e consumido, não se aplicando o prazo de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
• Falhas Operacionais: Excedido o prazo disposto no item anterior, não haverá reembolso, salvo em casos de comprovada falha sistêmica ou operacional da Plataforma.

7. Disposições Finais

• Política de Privacidade: Documento que detalha o tratamento dos dados pessoais. É parte integrante destes Termos.
• Limitação de Responsabilidade: A Plataforma não se responsabiliza por falhas na internet, problemas entre bancos, ou eventos de força maior/caso fortuito que afetem a indisponibilidade do serviço.
• Rescisão: Estes Termos permanecem em vigor durante o uso. O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação contratual.
• Contato: Para dúvidas sobre o serviço, consulte os canais de atendimento da Plataforma. Para questões sobre dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.
• Foro: Qualquer reclamação será dirimida preferencialmente no Foro da Comarca de Curitiba/PR. O Usuário tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).