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ÍndicePrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

PRR: Um instrumento importante, mas limitado

A solução

A. Aprender com a crise pandémica e responder pelo paísPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Na legislatura de 2015-2019, a recuperação de rendimentos cortados pela troika foi o cimento dos acordos à esquerda. Pretendeu-se virar a página relativamente à estratégia da direita de desvalorização interna, orientada para o aumento da competitividade externa por via da “redução dos custos de produção” (nomeadamente salários) e “preços de oferta”. Essa estratégia assente na desvalorização salarial passou não apenas pela contenção do salário direto, mas também pela redução da duração e valor das prestações de desemprego, pelos cortes aos trabalhadores da administração pública, pelo corte para metade no pagamento do tempo de trabalho suplementar, pela redução das compensações por despedimento e pela paralisação da contratação coletiva. O objetivo de aumentar o salário médio e combater a precariedade impõe que se revertam essas alterações, destinadas a desvalorizar o trabalho, e que se garantam novos direitos laborais.

Os cinco principais problemas da política salarial em Portugal

• Tem aumentado a parte dos trabalhadores abrangidos pelo SMN (são cerca de 25% do total) e tem diminuído a distância entre salários médios e o SMN. A taxa de crescimento dos salários médios no sector privado fica em cerca de metade da evolução do SMN.

• Mantém-se a pobreza assalariada: continuamos a ter um em cada 10 trabalhadores abaixo do limiar de pobreza. De acordo com dados do INE, mais de 9,5% da população empregada em 2020 era considerada pobre (rendimentos líquidos inferiores a 540 euros mensais). Por outro lado, quase 60% dos pobres com mais de 18 anos trabalham.

• A distribuição da riqueza produzida continua a ser profundamente desigual. A parte do rendimento nacional que vai para os salários é claramente minoritária: apenas cerca de 44,5%, ficando o resto do lado do capital. A média europeia anda perto dos 48%. Em Portugal, era essa a percentagem em 2009. Já foi mais de 60%.

• A desigualdade salarial atravessa a sociedade e é também interna às empresas. As mulheres recebem em média cerca de 20% menos que os homens, se forem considerados não apenas os salários (caso em que a percentagem é de 14,4%), mas também prémios, subsídios e horas extra. Em grandes empresas, os gestores ganham em média 10 vezes o que ganham os trabalhadores, desigualdade que vem aumentando. Nalguns casos (Pingo Doce), um trabalhador teria de trabalhar 20 anos a para ganhar o mesmo que o gestor da empresa ganha num mês.

• A criação de emprego tem-se feito sobretudo em setores caracterizados pela prática de salários inferiores à média nacional e com emprego precário, o que induz a estagnação dos salários médios. De acordo com os dados dos Quadros de Pessoal (2019), o salário médio de um precário é 300 euros abaixo do de um trabalhador com contrato efetivo (cerca de 1100€ euros versus 800€).

1. Recuperar os rendimentos do trabalho e combater a precariedadePrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Nos últimos anos, o aumento do salário mínimo nacional tem sido uma política fundamental de recuperação de rendimentos, de dinamização do mercado interno (mais salário significa mais procura) e de introdução de um pouco mais de justiça. O aumento do salário mínimo desmentiu os cenários catastrofistas da direita sobre os impactos negativos que poderia ter no emprego. Pelo contrário, constatou-se a existência de uma relação entre o aumento do SMN e o aumento do emprego: entre 2015 e 2021, o aumento de 31,7% no SMN foi acompanhado de aumento do emprego e redução do desemprego. Assim, a trajetória de valorização do SMN deve ser reforçada ao longo da próxima legislatura.

As propostas do Bloco:

• Recuperação do salário mínimo que, tendo alcançado 705 euros em janeiro de 2022, deve continuar a aumentar ao longo da legislatura a um ritmo anual de, pelo menos, 10%, de forma a diminuir a diferença em relação ao SMN de Espanha;

• Reversão da “flexibilização” do trabalho suplementar, acompanhada desde 2012 pela redução para metade da sua remuneração. No imediato, deve ser revogado o corte da troika na majoração das horas extra e recuperado o descanso compensatório;

• Recuperação dos montantes e os períodos de concessão do subsídio de desemprego do período pré-troika. A redução do apoio no desemprego funciona como aliado de uma política de baixos salários;

• Eliminação da norma que obriga os trabalhadores, para contestarem despedimentos ilícitos, a abdicarem da compensação a que têm direito; proibição de recurso ao outsourcing para funções equivalentes em empresas que fizeram despedimentos; e retoma do valor das compensações por despedimento anteriores ao corte da troika (30 dias por cada ano trabalhado);

• Alteração do quadro legal da negociação coletiva, revogando as alterações que reduziram a capacidade negocial dos sindicatos e bloquearam as atualizações salariais;

• Consagração na lei do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores e trabalhadoras do privado (o subsídio de alimentação está apenas nos contratos coletivos ou individuais), com valor mínimo igual ao do setor público (sem prejuízo de contratos coletivos que estabeleçam um valor superior);

• Definição de leques salariais de referência, nos setores público e privado, para combater as desigualdades salariais. As empresas que ultrapassem esse leque serão excluídas de qualquer apoio público e benefício fiscal, bem como excluídas da possibilidade de participar em arrematações e concursos públicos;

• Alteração do padrão de especialização baseado na desvalorização salarial permanente e em setores assentes no trabalho precário. Os incentivos para essa mudança não passam pela “redução de impostos” sem critério reivindicada pelas confederações patronais mas sim por políticas de qualificação, de apoio à inovação, de crédito às empresas e de redução de custos de contexto (nomeadamente energia) orientadas para uma mudança do padrão produtivo.

1.1. Aumentar o salário mínimo e o salário médioPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Uma governação que responda pelo país tem a obrigação de colocar o emprego no centro da ação política e de responder às transformações em curso no mundo do trabalho. Isso faz-se com políticas capazes de criar e distribuir o emprego, qualificando o país, reduzindo o horário de trabalho e combatendo as múltiplas formas de desregulação e prolongamento dos horários e de trabalho não pago. Portugal continua a ser um país precário: cerca de um quarto da população com contratos precários, dois terços da juventude trabalhadora sem contrato permanente e centenas de milhares que trabalham sem contrato (na informalidade absoluta ou com falsos recibos verdes). Os baixos salários condenam as pessoas a vidas no limiar da pobreza e os vínculos temporários impedem-nas de fazer projetos para o futuro.

A contratação coletiva e a pandemia: um problema de abrangência e de conteúdos

35 horas no privado, dever de desconexão e semana de 4 dias?

As proposta do Bloco:

• Relançamento da contratação coletiva e do sistema coletivo de relações laborais, garantindo o fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador (para impedir que os contratos coletivos tenham normas piores que as da lei geral) e o alargamento dos mecanismos de arbitragem;

• Redução do horário de trabalho para as 35 horas e abertura à possibilidade da semana de 4 dias;

• Combate à desregulação dos horários, com reposição do pagamento integral das horas extra (eliminando o corte da troika), limitação e regulação da utilização da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua;

• Revogação do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, restrição da utilização dos contratos a prazo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade e eliminação das exceções legais que permitem a sucessão de contratos a termo;

• Regularização dos falsos recibos verdes, com metas concretas para obrigar à celebração de contrato a dezenas de milhares de trabalhadores utilizando a Ação Especial de Reconhecimento do Contrato de Trabalho (a “Lei contra a Precariedade”) e com a inclusão de um critério de exclusão de empresas com falsos recibos verdes em qualquer contrato com o Estado;

• Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com a contratação de mais meios (não apenas na inspeção, mas também como técnicos superiores), dando-lhe mais poderes (designadamente conferindo título executivo a algumas das suas decisões), e garantindo o cruzamento de dados entre Autoridade Tributária e ACT;

• Aprovação de uma nova lei de combate ao trabalho temporário e ao falso outsourcing, designadamente através de: i) limitação dos fundamentos e da duração do trabalho temporário a um máximo de seis meses; ii) obrigação de vinculação à empresa utilizadora ao fim de seis meses; iii) aplicação das regras e convenções coletivas da empresa aos trabalhadores e às trabalhadoras em outsourcing; iv) possibilidade de quem está em outsourcing optar por ser representado pelas organizações da empresa utilizadora (nomeadamente poderem eleger e ser eleitos para as Comissões de Trabalhadores); v) proibição de empresa que extingue posto de trabalho contratar em outsourcing para funções equivalentes; vi) proibição de externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa;

• Remoção das medidas da troika da lei laboral: i) devolução dos três dias de férias retirados pela direita (regresso à norma dos 25 dias, sem depender de outro critério); ii) reposição dos valores do trabalho suplementar e do descanso compensatório; iv) reposição do valor das compensações por despedimento e das regras anteriores à intervenção da troika, instituindo o princípio geral de um mês/por cada ano de trabalho prestado (neste momento, está em 12 dias);

• Combater os despedimentos. Além da retoma das compensações: i) impedindo despedimentos, exceto por justa causa, em empresas com resultados positivos no ano anterior; ii) eliminando o despedimento por inadaptação, que dá origem a abusos sistemáticos; iii) revogando a norma que impõe que o recebimento da compensação do trabalhador vale como presunção de que ele aceita o despedimento e não pode contestar a sua licitude;

• Reconhecimento de mais direitos a quem trabalha por turnos, nomeadamente através de: i) consagração legal da obrigatoriedade de subsídio por turnos; ii) maior acompanhamento médico; iii) definição de pausas e tempos de descanso e fins de semana; iv) participação dos trabalhadores e das trabalhadoras na definição das escalas de turnos; v) redução dos tempos de trabalho; vi) majoração dos dias de férias; vii) direito à reforma antecipada em proporção do tempo que se trabalhou por turnos;

• Reconhecer e enquadrar no Código do Trabalho o trabalho doméstico assalariado e o trabalho profissional associado aos cuidados (apoio domiciliário, amas de creche familiar, ajudantes familiares), pondo fim à discriminação que a lei estabelece e garantindo a mesma proteção social de que gozam todos os trabalhadores por conta de outrem;

• Alargar os direitos de parentalidade (licença inicial do pai, aumento da licença partilhada, redução de horário nos primeiros 3 anos de vida da criança), e dos direitos de pais e mães de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica e para acompanhamento de pessoa dependente (licenças para os e as cuidadoras informais);

• Aumentar a percentagem do pagamento do Subsídio de Doença para garantir rendimentos substitutivos dos rendimentos do trabalho no período em que os trabalhadores se encontram doentes;

• Obrigar à celebração de contratos entre trabalhadores e plataformas digitais, sempre que se verifiquem os indícios de laboralidade adaptados ao trabalho em plataforma, eliminando também a figura do intermediário, que foi consagrada pela “Lei Uber”;

• Limitação da utilização abusiva de estágios apoiados pelo IEFP, valorização da sua remuneração e criação da obrigação, pelas empresas, de integrar pelo menos um em cada três estagiários. Reforço da fiscalização relativa aos falsos estágios e à utilização de estágios sucessivos para ocupar funções permanentes nas empresas.

1.2. Combater a precariedade e as novas formas de exploraçãoPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Portugal continua a ter pensões muito baixas, resultantes de salários baixos e carreiras contributivas débeis, uma baixa taxa de substituição de rendimentos na velhice (ou seja, a maioria das pessoas ganha na reforma significativamente menos do que os rendimentos que auferia enquanto tinha um emprego) e uma elevada taxa de pobreza entre os idosos.

Ao mesmo tempo que a idade da reforma tem vindo a aumentar devido às  regras que a vinculam à esperança média de vida (até 2013, a idade legal da reforma era fixa: 65 anos; em 2022 será de 66 anos e 7 meses); o regime das reformas antecipadas é de grande complexidade, com uma miríade de regras diferenciadas, algumas das quais provocam legítimas apreensões e grandes injustiças relativas que acabam por descredibilizar o sistema. Se a regra é que a reforma antecipada acontece apenas a partir dos 60 anos, e é sujeita a dois cortes – o “fator de sustentabilidade” (corte de 15,5% em 2021) e o “fator de redução” (corte de 0,5% por cada mês que falta até à idade legal) – o facto é que a maioria das pensões antecipadas requeridas já não se encontra abrangida por estas regras, enquadrando-se em regimes especiais. Esses regimes resultam de decisões tomadas entre 2017 e 2020, nomeadamente no que diz respeito à eliminação de ambos os cortes nas muito longas carreiras contributivas (com mais de 46 anos de descontos, reforma a partir dos 60 anos sem cortes), nas profissões de desgaste rápido (deixou de se aplicar qualquer dos cortes) e, mais recentemente, para quem aos 60 anos tenha uma carreira contributiva de mais de 15 anos de descontos com 80% ou mais de incapacidade (reforma sem nenhum dos cortes para este subgrupo de pessoas com deficiência ou incapacidade). Além disso, foi eliminado o fator de sustentabilidade para quem, aos 60 anos, tenha 40 ou mais anos de descontos (neste caso, mantendo o “fator de redução”) e foi criada uma “idade pessoal de reforma” (reduz-se a idade legal da reforma em 4 meses por cada ano de desconto acima dos 40 anos de contribuições), à qual não se aplica nenhum dos cortes, nem fator de sustentabilidade nem fator de redução.

Restam, contudo, grupos de trabalhadores a quem continuam a aplicar-se duplos cortes injustificados. Quem começou a trabalhar criança e se reformou com 46 anos de descontos, hoje não sofreria qualquer penalização, mas como pediu a sua pensão antes de 2018, continuará a sofrer, toda a vida, um duplo corte na pensão. Quem se reformou através do regime de desemprego de longa duração. Quem teve pensões de desgaste rápido entre 2014 e 2018 (antes disso, e depois, corte de “sustentabilidade” não se aplica). Quem se reformou com 40 anos de descontos aos 60 ou mais de idade, mas foi penalizado para toda a vida por tê-lo feito antes da entrada em vigor das atuais regras em outubro de 2019. A todas essas pessoas ainda se aplicam penalizações injustas e que devem terminar.

Acabar com a dupla penalização nas pensões é possível e sustentável

Bloco defende e já conseguiu reforçar a sustentabilidade Segurança Social

As propostas do Bloco:

• Alteração das regras de atualização das pensões, integrando no cálculo os valores do crescimento e da inflação, garantindo que nenhuma pensão perde poder de compra de ano para ano;

• Aumento do valor mínimo das pensões, de modo a garantir que, independentemente dos apoios e dos complementos sociais aplicáveis, o valor das pensões de carreiras contributivas de 20 ou mais anos de descontos fica sempre acima do limiar de pobreza.

• Eliminação do “fator de sustentabilidade”. Depois de todas as alterações aprovadas entre 2017 e 2020 ele já só tem uma aplicação residual (cerca de 10% das pensões requeridas). Não faz sentido manter-se, nomeadamente porque o impacto da esperança média de vida já foi incorporado noutros elementos do sistema;

• Retirada do corte aplicado a quem se reformou entre 2014 e 2018 com elevadas penalizações que não existiriam sob as regras de hoje;

• Recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos, bem como das pensões dos regimes de desgaste rápido, para eliminar do seu valor o corte do fator de sustentabilidade. É uma questão de justiça relativa para criar condições de igualdade face às alterações feitas em 2018, 2019 e 2020, e é uma questão de reconhecimento de quem trabalhou uma vida, havendo inclusive um precedente no OE 2021 e na proposta da Assembleia Regional dos Açores.

• Aprofundamento do conceito de “idade pessoal da reforma”, para um regime mais justo e progressivamente sem cortes. A idade pessoal deve ser reduzida face à idade geral em função de carreiras acima dos 40 anos de descontos, em pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições. Deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho por turnos em pelo menos seis meses por cada ano de trabalho nesta modalidade. E deve ser reduzida face à idade geral em função do trabalho realizado com elevados grau de incapacidade;

• Diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. A contribuição deve ser feita não apenas em função do número de trabalhadores, mas também do seu valor acrescentado líquido. A proposta do Bloco é de uma contribuição de 0,75% sobre o Valor Acrescentado Líquido das grandes empresas, (ou seja, excluindo todas as PME, que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português), garantindo mais justiça no esforço contributivo entre empresas com muitos trabalhadores e empresas com poucos trabalhadores mas grandes lucros;

• Alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), elevando o seu valor de referência e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social;

• Reforço do Estatuto do Cuidador Informal nas dimensões seguintes: i) reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice; ii) concretização do direito ao descanso e a férias por via de mais vagas na Rede de Cuidados Continuados e do apoio domiciliário acessível a todas as pessoas que dele necessitem; iii) redução do tempo de trabalho e do trabalho a tempo parcial, com mecanismos de compensação dos rendimentos abaixo de um determinado patamar (tomando o valor do SMN como base); iv) garantia de que o subsídio de apoio chega a todos os cuidadores que precisam, alterando a condição de recursos e as regras de exclusão em função da morada ou da condição de pensionista.

1.3. Valorizar as pensões e fazer justiça a quem trabalhouPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

2. Salvar o SNSPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

O governo do PS tem-se recusado a fazer o investimento que se impõe. Em 2020 deixou 7000 milhões de euros por executar, valor que podia e devia ter sido canalizado para, entre outras coisas, reforçar o SNS. Ao mesmo tempo, segundo a OCDE, a despesa anual em Saúde em 2019 e 2020, período que já inclui a pandemia, foi menor do que entre 2015 e 2019. 

Medidas inscritas em orçamentos passados nunca saíram do papel e investimentos sucessivamente anunciados registam taxas de execução baixíssimas ou nulas. A construção dos novos hospitais de Barcelos e do Algarve já constou em orçamentos anteriores e desapareceu sem qualquer tipo de execução; hospitais como os de Lisboa ou Seixal constam de orçamentos desde 2016, mas continuam por adjudicar. A ampliação do hospital de Beja ou a maternidade de Coimbra não saíram do papel. Em 2020 estavam previstos 180 milhões de euros para internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Nada foi executado. Em 2021 o cenário repetiu-se nesta e noutras áreas, como na concretização do Plano Nacional de Saúde Mental.

Os profissionais continuam a ver as suas carreiras estagnadas e as suas remunerações são das mais baixas da Europa. 

2.2. A falta de investimento público é a predação do privadoPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Apesar de este ser o momento para fazer do SNS e dos seus profissionais a prioridade do país, o governo recusou todas as propostas estruturais da esquerda para recuperar a saúde.

O Bloco de Esquerda propôs a criação de um regime de exclusividade para os profissionais do SNS, opcional e com incentivos associados; o PS recusou e contrapôs um regime que não é mais do que um aumento do horário do trabalho com aumento de remuneração, mas que continua a permitir a acumulação de funções entre público e privado. 

Propusemos a autonomia das instituições do SNS para contratação de profissionais, mas na sua proposta de orçamento o Governo excluía da autonomia a contratação de médicos e apenas a permitia desde que não se aumentasse a despesa ou o número de profissionais permanentes. 

Controlada a pandemia, o momento deve ser o de valorizar os profissionais do SNS, mas o PS opôs-se sempre à criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, a uma carreira de enfermagem que conte os anos de serviço e trate por igual Contratos Individuais de Trabalho e Contratos de Trabalho em Funções Públicas ou à abertura de concursos para que psicólogos pudessem ingressar na carreira de Técnico Superior de Saúde. A todos estes projetos de lei do Bloco, o PS votou contra. Mesmo a iniciativa do Bloco para a revisão da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, ainda que aprovada com outros partidos, teve no PS o seu principal opositor.

Depois da Nova Lei de Bases é imperativo aprovar um novo Estatuto do SNS. Ora, o documento  proposto pelo governo é, em muitos aspetos, um retrocesso em relação ao caminho feito entre 2015 e 2019. Ao voltar a admitir a gestão privada, abrindo portas a que entidades privadas possam integrar o SNS, ao não revogar o decreto que impõe a municipalização da saúde ou o decreto que permite a criação de novas PPP, o Estatuto do SNS proposto pelo Governo entra em conflito com a Lei de Bases aprovada em 2019. O Estatuto propõe ainda a criação de uma “direção executiva do SNS”, sem clarificar métodos de nomeação alheia a interesses político-partidários e sem clarificar o papel da Administração Central do Sistema de Saúde e das administrações regionais de saúde.

Nestas e noutras matérias, o PS foi um travão, um obstáculo no caminho que é preciso percorrer. É preciso, por isso, outro compromisso com o SNS e pelo SNS. É esse o compromisso do Bloco de Esquerda.

A lei de bases da Saúde de Semedo e Arnaut deixou as sementes necessárias para o SNS do futuro, que seja verdadeiramente universal, moderno e de excelência. Agora é necessário concretizar essa lei e salvar o SNS.

2.3. O PS falhou ao SNSPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.

Investimento e financiamento. O SNS não pode estar constantemente subjugado ao subfinanciamento ou à falta de investimento. Segundo o Conselho de Finanças Públicas, o défice acumulado do SNS entre 2014 e 2020 foi de quase 3000 milhões de euros. Em todos estes anos, o peso do SNS em percentagem do PIB não passou dos 5,6% e as verbas dedicadas a investimento não foram além dos 2% do orçamento do SNS. É necessário contrariar esse percurso de enfraquecimento e delapidação. 

As propostas do Bloco:

• Aumento do orçamento do SNS em percentagem do PIB, acabando com o subfinanciamento crónico e proporcionando margem para um efetivo investimento;

• Criação de um plano plurianual de investimentos associado a uma carta nacional de equipamentos de saúde, com dotação própria, que permita combater a obsolescência tecnológica pela renovação e aquisiçãoo de novos equipamentos, com especial atenção para meios complementares de diagnóstico e para as infraestruturas, aumentando assim a capacidade de resposta do SNS;

• Exclusão do SNS da aplicação da Lei dos Compromissos;

• Desburocratização do SNS e otimização do processo de modernização tecnológica através da unificação e simplificação dos sistemas de informação, colocando hospitais e cuidados primários em rede – o Processo Clínico Único centrado no cidadão, e investindo em plataformas informáticas para profissionais e cidadãos.

As propostas do Bloco:

• Contratação de profissionais para zonas e serviços onde as listas de espera são mais longas, através de medidas para captação e fixação: exclusividade, melhoria de carreiras profissionais e criação de equipas para recuperação de atividade;

• Eliminação das taxas moderadoras em todos os atos programados, prescritos ou referenciados, nomeadamente exames, consultas e tratamentos em contexto hospitalar;

• Expansão do regime especial de acesso ao medicamento para todos os utentes em condição de insuficiência económica; 

• Combate ao desperdício de medicamentos não utilizados, promovendo programas de reutilização segura e repensando o actual formato de comercialização em embalagens, adotando mecanismos de unidose. 

• Concretizar a transformação do Laboratório Militar num laboratório nacional de produção de medicamentos articulado com a investigação científica para melhorar o acesso a medicamentos e produtos de saúde.

As propostas do Bloco:

• Garantia de um médico e equipa de saúde familiar para todas as pessoas. Mais do que apenas médicos de família, é necessário garantir a todos o acesso à sua equipa de saúde familiar:

  • Contratação dos vários médicos de família recém-especializados que não concorreram aos concursos lançados pelo SNS; 
  • Aumento do número de vagas para formação em Medicina Geral e Familiar, em especial nas regiões mais carenciadas de médico de família, como é o caso de Lisboa e Vale do Tejo; 
  • Captação e contratação de médicos que não puderam obter especialidade por falta de vagas para apoio a atividades nos Cuidados de Saúde Primários e posterior lançamento de concurso extraordinário para a sua especialização em Medicina Geral e Familiar;
  • Estabelecimento de um enfermeiro de referência para cada família e da revisão do quadro de competências e atribuições destes profissionais, permitindo libertar médicos de família de algumas funções que os enfermeiros podem e têm capacidade para desempenhar;
  • Introdução de Técnicos Auxiliares de Saúde nas equipas de saúde familiar para apoio aos enfermeiros na prestação de cuidados domiciliários em situações de menor complexidade;
  • Reforço dos cuidados de saúde primários com todos os restantes profissionais essenciais para criar equipas de saúde familiar (assistentes técnicos, operacionais auxiliares e administrativos, psicólogos, nutricionistas, higienistas orais e assistentes sociais).

• Redimensionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde para um máximo de 100 mil utentes nas áreas de grande concentração demográfica e 50 000 nas restantes e garantir-lhes autonomia gestionária e administrativa;

• Capacitação dos cuidados de saúde primários para o atendimento urgente por forma a reduzir a pressão sobre as urgências hospitalares;

• Promoção da realização de análises clínicas e outros meios complementares de diagnóstico de forma descentralizada e mais perto das populações, no âmbito dos cuidados de saúde primários;

• Criação de novas Unidades de Saúde Familiar (USF) e remoção de qualquer barreira administrativa (como o caso da quotas estabelecidas arbitrariamente) para a criação ou evolução de USF;

• Reforço das Unidades de Recursos Assistenciais Partilhados com mais profissionais e serviços como psicologia, nutrição, fisioterapia, terapia ocupacional, podologia, etc.;

• Criação de Gabinetes de Prevenção e Tratamento de Ansiedade e Depressão nos centros de saúde;

• Disponibilização de cuidados de saúde oral;

• Investimento nas Unidades de Cuidados na Comunidade;

• Criação centros de diagnóstico e o estreitamento da articulação e comunicação entre centros de saúde e os hospitais locais e estabelecimento de consultorias de técnicos hospitalares, em cooperação com os hospitais de zona;

• Redução progressiva da atribuição de tarefas de rastreio epidemiológico aos médicos de família de forma a recuperar cuidados em atraso e melhorar a resposta atual;

• Desenvolvimento de canais de comunicação telefónicos e eletrónicos eficazes com cuidados de saúde primários para melhorar o acesso à saúde;

• Descentralização dos cuidados de saúde de especialidade (como pediatria, ginecologia/obstetrícia, oftamologia, dermatologia, entre outros), situando-os mais próximos das populações;

• Capacitação dos cuidados de saúde primários para uma resposta eficaz às pessoas em condição de vulnerabilidade social ou insuficiência económica, apoiando aquelas com múltiplas doenças e que necessitam de cuidados de saúde frequentes com programas individuais de acompanhamento. 

As propostas do Bloco:

• Alteração dos rácios previstos na lei, reforçando o número de médicos e enfermeiros especialistas em saúde pública e de técnicos de saúde ambiental com a abertura de concursos para preenchimento dos lugares resultantes da aplicação do novo rácio;

• Alargamento das equipas de saúde pública, de forma a nelas incorporar profissionais com outros conhecimentos e competências, como, por exemplo, estatística, informática da saúde, epidemiologia, ciências sociais e comportamentais, entre outras;

• Lançamento de um concurso extraordinário para formação médica especializada em saúde pública destinado às centenas de médicos recém-licenciados que nos últimos anos têm sido impedidos de frequentar formação especializada;

• Reconhecimento da profissão de epidemiologista;

• Retirada da realização de juntas médicas da alçada das unidades de saúde pública, criando uma resposta específica para este efeito, e automatizando o acesso a atestado multiuso para patologias ou situações clínicas consideradas altamente incapacitantes, conforme matriz a definir pela DGS.

As propostas do Bloco:

• Revogação do decreto-lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde e abre portas a novas parcerias público-privado no SNS;

• Integração no SNS dos hospitais que o governo PSD/CDS entregou à gestão das Santas Casas da Misericórdia (Serpa, Anadia e Fafe);

• Promoção da gestão democrática das unidades de saúde;

• Modificação do paradigma de financiamento hospitalar que tem sido baseado na produção de atos médicos, sem objetivos em saúde claramente definidos (financiamento de atos feitos por outros profissionais e incentivos por equipas), por forma a integrar dimensões associadas a outras classes profissionais e mais componentes de qualidade dos cuidados além da produção;

• Promoção da autonomia das instituições e a participação dos cidadãos e profissionais, dando vida e competências específicas aos Conselhos da Comunidade; 

• Reavaliação da organização vertical do SNS e o papel das Administrações Regionais de Saúde (ARS), da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), com definição clara de funções, em proveito de uma organização de proximidade e mais matricial;

• Criação dos Sistemas Locais de Saúde já previstos na nova Lei de Bases da Saúde;

• Alinhamento da definição do território de intervenção das regiões de Saúde com as NUT II, de modo a harmonizar o planeamento, a recolha de dados em saúde e a articulação com as diferentes estruturas de poder local e regional. 

As propostas do Bloco:

• Definição de uma estratégia nacional de recursos humanos do SNS. É preciso estruturar carreiras e aumentar salários, desenvolver planos de apoio à formação profissional e ao ensino tutelado e melhorar a investigação em saúde para fixar profissionais. Esta estratégia deve incluir a revisão das grelhas salariais, a revogação do SIADAP dando lugar a um sistema justo de progressões e avaliação de desempenho;

• Criação de um regime de carreira em exclusividade para os profissionais do SNS que seja atrativo, opcional e com incentivos associados;

• Diversificação e formalização de atividades dos profissionais do SNS, através da criação dos estatutos de profissional-doutorando, investigador e docente com tempo dedicado a estas atividades;

• Promoção da fixação de profissionais em regiões carenciadas com melhor remuneração, apoio no emprego do cônjuge e na escola dos filhos;

• Concretização da criação de um registo de profissionais de saúde e um mapeamento das necessidades de formação (inicial e de aperfeiçoamento ou especialização) e contratação de recursos humanos, para a definição de um quadro de investimento plurianual baseado nas necessidades reais;

• Reforço do número de vagas para formação especializada dos médicos;

• Cumprimento da legislação sobre saúde ocupacional no SNS, de forma a proteger a saúde dos trabalhadores;

• Incorporação dos trabalhadores de segurança e da limpeza nos quadros das instituições. 

As propostas do Bloco:

• Reforço das redes de Cuidados Continuados e de Cuidados Paliativos, aumentando o número de camas públicas existentes no país e reforçando tipologias ainda inexistentes, como é o caso dos cuidados continuados de saúde mental;

• Aumento o financiamento para os programas de hospitalização domiciliária, de forma a cobrir rodo o território, diminuindo o risco de infeções adquiridas em contexto hospitalar e melhorando o conforto dos utentes.

As propostas do Bloco:

• Execução do Plano Nacional de Saúde Mental dotando-o do orçamento necessário, destacando-se a implementação urgente das equipas de saúde mental na comunidade e cuidados no domicílio que envolvam os utentes, cuidadores e a sua família;

• Reforço das equipas multidisciplinares de saúde mental nos cuidados de saúde primários com aumento significativo do número de psicólogos, permitindo uma resposta imediata para situações de ansiedade e depressão, entre outras, impedindo o agravamento de doenças e evitando internamentos futuros;

• Desenvolvimento de respostas na área dos Cuidados Continuados em Saúde Mental e na área da Autonomização e Reabilitação Psicossocial da pessoa com doença mental, garantindo a inserção na comunidade e o acesso a uma vida ativa e autónoma.

As propostas do Bloco:

• Reforço da verba do orçamento do SNS afeta à promoção da saúde e prevenção da doença,para além dos atuais 1%;

• Criação de planos com medidas concretas e execução monitorizável mensalmente, nomeadamente re-editar o Plano de Ação para a Literacia para a Saúde que termina em 2021 e concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável (ENEAS);

• Reforço da prevenção de novos casos de VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis, e aumento da capacidade de diagnóstico e tratamento dos casos existentes: formação de docentes e profissionais de saúde nas temáticas da sexualidade, estímulo à realização do teste rápido de VIH e outras infeções sexualmente transmissíveis; disponibilização da profilaxia pré-exposição; alargamento da vacinação contra o HPV a todas as pessoas até aos 26 anos.

As propostas do Bloco:

As propostas do Bloco:

• Contratação de pelo menos 400 trabalhadores para o INEM, entre técnicos de emergência pré-hospitalar, enfermeiros, psicólogos e médicos;

• Instituição de um concurso anual de contratação, de forma a repor os profissionais que tenham abandonado o Instituto no ano anterior.

2.4. Um compromisso para salvar o SNSPrograma Eleitoral do Bloco de Esquerda 2022-2026.