NIT/URCA

Guia básico para registro de patentes

Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 13.243/2016

Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996

Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas

Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional. – Lei 13. 123/2015

Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007

Lei de Inovação – Lei 10.973/2004

Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998

Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998

Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997

Legislação Geral