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PÍLULA: Faixa de Fronteira: Veto presidencial reforça a urgência da regularização fundiária
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O ano de 2026 começou com um novo capítulo relevante para os proprietários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira. Recentemente, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que tratava da ampliação dos prazos e procedimentos de ratificação desses imóveis. Embora a Lei nº 15.206/2025 tenha estendido, ao final de 2025, o prazo para ratificação dos títulos de domínio até outubro de 2030, o veto presidencial evidencia a instabilidade política e regulatória que envolve o tema. Esse cenário reforça a necessidade de atuação imediata por parte dos proprietários, por meio da realização de diagnóstico fundiário e da definição de um plano de ação voltado à segurança jurídica das propriedades.
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O Provimento n.º 195, de 3 de junho de 2025, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), representa um avanço relevante na modernização e no
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A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo proferiu decisão relevante ao negar a estabilidade provisória a uma trabalhadora gestante que recusou a reintegração ao emprego oferecida pela empresa durante o curso da ação trabalhista (Proc. nº 1001185-39.2025.5.02.0086). A magistrada aplicou a técnica do distinguishing para afastar a tese firmada no Tema 134 do TST, diante das particularidades do caso concreto.
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A CVM publicou em 11/09/2025 o Ofício-Circular CVM/SSE 6/2025, reforçando que é obrigatória a contratação de agente fiduciário nas ofertas públicas de securitização realizadas sob a Resolução CVM 88. A medida decorre da exigência de constituição de patrimônio separado, essencial para emissões feitas por securitizadoras de capital fechado em plataformas de crowdfunding. Caso a securitizadora opte por não constituí-lo, os limites de emissão e de receita passam a incidir sobre todo o seu patrimônio. O descumprimento das regras pode gerar sanções regulatórias.
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Em um setor que movimenta bilhões, saber separar exigências reais de obrigações ilusórias é fundamental. Entenda como o compliance pode ser um aliado — e não um entrave — na concessão de crédito agro. No artigo da Priscila Arone Coutinho, você vai descobrir o que é mito e o que realmente importa quando falamos de compliance no crédito agro. #MulheresnoCredito #ComplianceEstratégico #CreditoAgro #MercadoFinanceiro #DireitoEmpresarial #GestaoJuridica #RiscoECredito #FinançasComProposito
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